27/08/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 21:41

Vista à PGM
15/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:34

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739912-89.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adriano Sousa Amorim - Recorrido: Município de Maceió - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0739912-89.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente Adriano Sousa Amorim, e como recorrido(a) MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.

VERBA QUE NÃO ESTÁ VINCULADA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES.

AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS.

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO DETÊM PODER PARA DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DE VERBAS À REMUNERAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL)
14/08/2025 14:42

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:42

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
03/08/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 16:55

Ato Publicado
23/07/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 15:13

Vista à PGM
21/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:20

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:20:21 local.
21/07/2025 16:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 18:42

Ciente
15/04/2025 10:03

devolvido o
15/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:57

Conclusos para julgamento
14/04/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 07:56

Distribuído por sorteio
14/04/2025 07:56

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 07:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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