TJAL - 0000073-11.2023.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:45
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000073-11.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Luiz Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
COISA JULGADA SUPERVENIENTE.
REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX OFFICIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA, TRANSITADA EM JULGADO, ESTÁ ABRANGIDA PELA COISA JULGADA, IMPEDINDO NOVA APRECIAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS EM PROCESSO ANTERIOR, MESMO QUE NÃO TENHAM SIDO ANALISADAS, DESDE QUE RELACIONADAS À MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 3.1.
A COISA JULGADA EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVE A LIDE. 3.2 A REPETIÇÃO DE AÇÃO QUE JÁ FOI JULGADA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, CONFIGURA A COISA JULGADA.4.
AÇÕES QUE POSSUEM A MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA, E PEDIDO.5.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ABRANGE TANTO AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS QUANTO AQUELAS QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NO PROCESSO ANTERIOR, DESDE QUE RELACIONADAS À MESMA CAUSA DE PEDIR.6.
NA DEMANDA ORIGINAL, O AUTOR BUSCOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL, O QUE IMPOSSIBILITA NOVA AÇÃO PARA DISCUSSÃO DA REGULARIDADE DOS MESMOS CONTRATOS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 485, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.000.231/PB, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/4/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
14/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:00
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:24
Ato Publicado
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28/07/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:07
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:07:09 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/11/2024 16:44
Ciente
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18/11/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 22:52
Conclusos para julgamento
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12/09/2024 22:52
Expedição de tipo_de_documento.
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12/09/2024 22:52
Distribuído por sorteio
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06/09/2024 09:54
Registrado para Retificada a autuação
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06/09/2024 09:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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