TJAL - 0700062-97.2022.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:46
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700062-97.2022.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Pedro de Deus Guabiraba - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATOS FIRMADOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SOMENTE É VÁLIDO QUANDO FIRMADO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POIS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.4.
CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. 4.1.
AINDA ASSIM, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTES A CONTRATOS NULOS.5.
DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA REFERENTE A CONTRATOS NULOS, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. 5.1.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL NOS CASOS DE DEMANDAS BANCÁRIAS.6.
NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO PELO RÉU.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTIGOS 2, 3, 14 E 27 E CC, ARTIGO 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; EARESP Nº 600.663/RS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
14/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:53
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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05/08/2025 16:58
Ciente
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04/08/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:16
Ato Publicado
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28/07/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:07
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:07:39 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:01
Ato Publicado
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30/05/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/09/2024 08:22
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 08:22
Distribuído por sorteio
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09/09/2024 12:51
Registrado para Retificada a autuação
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09/09/2024 12:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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