TJAL - 0700211-38.2023.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 09:46
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700211-38.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Marilú de Souza Santos - Apelado: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do consumidor/autor, e DAR PROVIMENTO ao recurso da concessionária/ré, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE EM ECONOMIAS MÚLTIPLAS.
HIDRÔMETRO ÚNICO.
LICITUDE DO CÁLCULO PELA FRANQUIA INDIVIDUAL.
PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E IMPROVIDO O RECURSO DO CONSUMDIOR.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA COM BASE EM CATEGORIAS DISTINTAS DE CONSUMO A PARTIR DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.2.
A CONCESSIONÁRIA PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NA NOVA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 414.
O AUTOR REQUER, EM CONTRAPARTIDA, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA POR ECONOMIA INDIVIDUAL COM BASE EM FRANQUIA MÍNIMA, MESMO EM IMÓVEL COM APENAS UM HIDRÔMETRO; E (II) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A COBRANÇA SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE SUPERADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A NOVA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 414 ADMITE COMO LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, AINDA QUE EXISTA APENAS UM HIDRÔMETRO, DESDE QUE OBSERVADA A FRANQUIA INDIVIDUAL E A COBRANÇA ADICIONAL POR CONSUMO EXCEDENTE.5.
A CONCESSIONÁRIA ADOTOU METODOLOGIA COMPATÍVEL COM A TESE VIGENTE, AFASTANDO A ILICITUDE DA COBRANÇA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR.6.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REJEITADO, POIS NÃO HOUVE ABUSO OU ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 373, II; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.166.561/RJ, REL.
MIN.
HAMILTON CARVALHIDO, 1ª SEÇÃO, J. 25.08.2010, DJE 05.10.2010; STJ, AGRG NO RESP 1.195.561/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 28.09.2010, DJE 02.02.2011; STJ, AGRG NO AG 1.429.305/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 19.04.2012, DJE 25.04.2012.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
14/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
14/08/2025 12:58
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/08/2025 12:58
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:21
Ato Publicado
-
28/07/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 12:57
Incluído em pauta para 28/07/2025 12:57:24 local.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 11:58
Ato Publicado
-
30/05/2025 09:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
27/03/2025 07:38
Ciente
-
26/03/2025 18:32
devolvido o
-
26/03/2025 18:32
devolvido o
-
26/03/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 07:59
Ciente
-
11/09/2024 21:01
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 21:01
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 12:02
Conclusos para julgamento
-
11/09/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2024 12:02
Distribuído por sorteio
-
09/09/2024 10:33
Registrado para Retificada a autuação
-
09/09/2024 10:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0728921-88.2023.8.02.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Jose Reginaldo Cavalcanti de Souza Junio
Advogado: Flavio Neves Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/08/2024 17:50
Processo nº 0728921-88.2023.8.02.0001
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Jose Reginaldo Cavalcanti de Souza Junio
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/07/2023 17:30
Processo nº 0701958-38.2025.8.02.0077
Condominio Resiidencial Reserva das Agua...
Teciano Oliveira do Nascimento
Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/08/2025 11:36
Processo nº 0701956-68.2025.8.02.0077
Condominio Resiidencial Reserva das Agua...
Vitoria Karolyne Paulino da Silva
Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/08/2025 10:44
Processo nº 0700211-38.2023.8.02.0040
Marilu de Souza Santos
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/04/2023 13:25