TJAL - 0700288-37.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:47
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700288-37.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Jose dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por ausência de representação processual, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
VÍCIO NA PROCURAÇÃO.
PESSOA ANALFABETA.
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CC.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADO O JULGAMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL PELO FUNDAMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO ASSINATURA A ROGO, TENDO SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, CONTUDO O VÍCIO NÃO FOI SANADO.
SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PROCURAÇÃO VÁLIDA É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, SENDO QUE NOS CASOS EM QUE O OUTORGANTE É PESSOA ANALFABETA, O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVE SER FIRMADO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.4.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL.
REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610/SC) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:03
Não Conhecimento de recurso
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08/08/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:25
Ato Publicado
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28/07/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:16
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:16:10 local.
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28/07/2025 11:43
Ciente
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22/07/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 08:10
Ciente
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07/07/2025 22:46
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 22:46
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 22:46
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 14:47
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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30/05/2025 11:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/09/2024 14:47
Conclusos para julgamento
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14/09/2024 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/09/2024 14:47
Distribuído por sorteio
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10/09/2024 15:00
Registrado para Retificada a autuação
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10/09/2024 15:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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