TJAL - 0700593-43.2018.8.02.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:47
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700593-43.2018.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Manoel Joaquim do Rego - Apelante: Maria José dos Santos e outros - Apelado: Fachesf - Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
EMPREGADO APOSENTADO POR MEIO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES DIFERENCIADOS PARA TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE A TRATAMENTO DIFERENCIADO ACERCA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE ENTRE APOSENTADOS E EMPREGADOS ATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELANTE TEM O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE POSSUÍA ANTES DA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV) EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS VALORES QUE PAGAVA À ÉPOCA DA ATIVA, SEM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE O APOSENTADO E OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS EM RELAÇÃO AOS VALORES DA MENSALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER CONHECIDO, EM VIRTUDE DE EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A BENESSE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. 4.
O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.034, FIXOU AS SEGUINTES TESES: "..."B) "O ART. 31 DA LEI N. 9 .656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR."C) "O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9 .656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS."IV.
DISPOSITIVO5.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
REFORMA DA SENTENÇA PARA (I) RECONHECER O DIREITO DO DEMANDANTE DE SE MANTER BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, NOS MESMOS MOLDES (CONDIÇÕES E VALORES) DISPONIBILIZADOS AOS EMPREGADOS ATIVOS, CABENDO AO APOSENTADO O CUSTEIO INTEGRAL; E (II) CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1816482 SP 2019/0144247-0, REL.
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Lavinha Santos Almeida (OAB: 41477/PE) - Kyara Amorim Maia Mendes (OAB: 22257/PE) - Hiago Thadeu Figueirêdo Dantas (OAB: 51819/PE) - Victoria Barreto de Souza (OAB: 63124/PE) - Eric M.
Castro e Silva (OAB: 18400/PE) - Eric Moraes de Castro e Silva (OAB: 15758/AL) - Matheus Mendes Cordeiro (OAB: 48895/PE) - Pedro Thiago Falcão Broad (OAB: 16436/AL) -
14/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:53
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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08/08/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:17
Ato Publicado
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28/07/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 12:58
Incluído em pauta para 28/07/2025 12:58:24 local.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 13:25
Ato Publicado
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04/06/2025 09:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/08/2024 12:05
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2024 12:05
Distribuído por sorteio
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26/08/2024 12:01
Registrado para Retificada a autuação
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26/08/2024 12:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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