TJAL - 0702312-59.2025.8.02.0046
1ª instância - 3ª Vara Palmeira dos Indios / Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: CARLOS ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 20595/AL), ADV: IGOR SOARES DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 20656/AL) - Processo 0702312-59.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Eliane Maria Santos da SilvaB0 - RÉU: B1Fidc Npl IiB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia: 02 de outubro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
Link para audiência virtual via aplicativo Zoom: https://us02web.zoom.us/j/*61.***.*91-83 Palmeira dos Índios, 19 de agosto de 2025 -
19/08/2025 11:43
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:42
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:41
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:41
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:40
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:38
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:36
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:36
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:35
Expedição de Carta.
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19/08/2025 11:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 11:19
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 11:30:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
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18/08/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: IGOR SOARES DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 20656/AL), ADV: CARLOS ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 20595/AL) - Processo 0702312-59.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Eliane Maria Santos da SilvaB0 - RÉU: B1Fidc Npl IiB0 e outros - DECISÃO Recebo a petição inicial, considerando que se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC.
Dispõe no art.104-A do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A.
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Portanto, designe-se de audiência de conciliação para data que respeite a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme disciplina o art. 334, caput, do CPC.
Intime-se o autor (via DJe) - CPC, art. 334, §3º.
Cite-se os réus, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência (CPC, art. 334, §3º), advertindo-o de que, se acaso não tiver interesse na autocomposição, deverá fazê-lo, por petição, a ser apresentada, pelo menos, 10 (dez) dias antes da audiência (CPC, art. 334, §5º) e cientificando-o de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese part. 334, § 4o, inciso I, do Diploma processual (CPC, art. 335, I e II).
Advirta-se tanto ao autor quanto aos réus que deverão comparecer acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º), bem como que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o faltoso à pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º).
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Palmeira dos Índios , 15 de agosto de 2025.
Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito -
15/08/2025 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2025 10:30
Decisão Proferida
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25/07/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 11:05
Conclusos para despacho
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10/07/2025 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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