TJAL - 0730899-66.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:39
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730899-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amara Maria Vanderlei Barbosa - Apelado: Banco Bmg - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 319 E SEGUINTES DO CPC.
JUÍZO A QUO DETERMINOU EMENDA À INICIAL, EXIGINDO REQUISITOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE ART. 6, VIII, DO CDC.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
FEITO NÃO SE ENCONTRA APTO AO JULGAMENTO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
JUÍZO A QUO INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A DEMANDANTE QUEDOU INERTE AO CUMPRIMENTO DOCOMANDO EMANADO NA DECISÃO DE FLS. 36/37,III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PROCESSO EXTINTO INDEVIDAMENTE, VISTO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DO CONSUMO, RECAINDO SOBRE O RÉU O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6, VIII, DO CDC.5.
OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SENDO IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SE TENHA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.6.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA APTO A JULGAMENTO, PENDENTE DE INSTRUÇÃO NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2, 3 E 6, TODOS DO CDC.
ARTIGOS 319, 320 E 321, TODOS DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA 297 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:57
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:57
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:19
Ato Publicado
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28/07/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:08
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:08:48 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:05
Ato Publicado
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30/05/2025 11:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/09/2024 14:04
Conclusos para julgamento
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14/09/2024 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/09/2024 14:03
Distribuído por sorteio
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10/09/2024 12:03
Registrado para Retificada a autuação
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10/09/2024 12:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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