26/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700332-48.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio de Oliveira Pinto Ferraz - Em cumprimento ao art. 2º, §1º da Resolução nº 21 de 2023 e do art. 6º da Resolução nº 49 de 2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intimo o credor, na pessoa de seu advogado, para que forneça as informações indicadas nos referidos artigos, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Segue, em anexo ao presente ato, formulário para preenchimento, a fim de facilitar o cumprimento à determinação.
24/03/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700332-48.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio de Oliveira Pinto Ferraz - Autos nº: 0700332-48.2023.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Caio de Oliveira Pinto Ferraz Réu: Estado de Alagoas DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública de nº 0025997-05.2010.8.02.0001, na qual o Ente Público réu foi condenado ao pagamento de pendências financeiras da isonomia salarial do magistério devidos desde a data de implementação definida no art. 3º da Lei Estadual nº 6727/2006 até a data de sua implementação integral.

Por meio da petição de págs. 109/122, o ESTADO DE ALAGOAS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a incompetência deste juízo para processamento da demanda e o excesso no valor do crédito apresentado pela parte autora no pedido inicial.

Destaque-se que a parte autora não impugnou os pontos apontados pelo réu e que embasaram a alegação de excesso no valor apresentado na inicial.

Adiante, foram acolhidos os argumentos do Ente Público, em relação as diferenças salariais apuradas mês a mês, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para fins de cálculo do valor exequendo, tendo como base os valores apresentados pelo Estado à pág. 124.

Após, aportou aos autos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (págs. 163/170). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, anote-se que foi reconhecido o excesso no valor apontado na inicial, sendo seguidamente apurado o valor devido, sem que houve oposição do exequente, de modo, portanto, que DECLARO LÍQUIDA a condenação do Ente Público às quantias indicadas na memoria de calculo de págs. 163/170.

Pende, portanto, a expedição de precatório em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, tendo por base OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria Judicial (págs. 163/170).

Consigno que, doravante, a atualização monetária, a remuneração do capital e compensação da mora da importância a ser inscrita no precatório devem ser estabelecidas pela contadoria do setor de precatórios do TJ/AL em observância ao disposto no art.21 e seguintes da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 do CNJ.

Proceda-se com o destaque dos honorários, conforme contrato, em favor do escritório jurídico que patrocinou as exequentes, em observância ao disposto no art. 22, §4º do EOAB e na forma disciplinada pelo art. 9º, §2º da Resolução nº 17/2020 deste TJ/AL.

Intime-se o credor, na pessoa do seu advogado, para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes informações necessárias à expedição do precatório: a) nome completo; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) endereço completo; d) telefone(s); e) endereço de e-mail; f) dados bancários do credor (Banco, Agência, Conta Corrente e, se a conta for Caixa Econômica Federal, Operação).

Deve, de igual forma, a parte exequente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, anexar as as seguintes peças processuais: a) petição inicial; b) instrumentos procuratórios e contratos de honorários advocatícios; c) documentos pessoais dos credores e benefi ciários; d) - sentença da fase de conhecimento e acórdãos que a confi rmarem ou modifi carem; e) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; f) - petição que inaugurou a execução ou o cumprimento de sentença ou acórdão; g) embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou acórdão; h) sentença e/ou acórdãos dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, ou, ainda, a decisão que homologou os cálculos apresentados; i) certidão do trânsito em julgado dos embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, ou decurso do prazo para sua oposição; j) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; k) manifestação do ente devedor informando qual seu órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se as competentes ordens de pagamento, encaminhando-os ao Tribunal de Justiça na forma do disposto no art. 3º da Resolução nº 21 de 30 de maio de 2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e no arts. 690 e 691 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de alagoas ( Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023).

Expedida a requisição, formados os autos respectivos e neles juntados todos os documentos exigidos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da regularidade formal do seu preenchimento e completude dos documentos colacionados; remetendo-se em sequência os autos ao TJAL.

Após, o cumprimento destas determinações, arquive-se o presente cumprimento de sentença com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios/AL, 20 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
20/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:46

Decisão Proferida
04/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:29

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
29/05/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 03:39

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:20

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
07/02/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:50

Decisão Proferida
18/09/2023 13:08

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 03:07

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:22

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 07:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
07/08/2023 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 17:48

Decisão Proferida
07/08/2023 07:41

Conclusos para despacho
04/08/2023 22:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 22:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 21:01

Expedição de Certidão.
21/03/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 20:03

Apensado ao processo
21/03/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:09

Recurso Especial repetitivo
05/02/2023 20:25

Conclusos para despacho
05/02/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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