29/08/2025 01:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LIDJA MARIA SILVA MENDONÇA (OAB 20942/AL), ADV: PATRICK ERMANE DE OLIVEIRA LINS (OAB 16946/AL) - Processo 0737620-34.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTORA: B1Jiane Kássia Lima de CarvalhoB0 - SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por Jiane Kássia Lima de Carvalho em face do Município de Maceió, partes devidamente qualificadas nos autos.

Por decisão de fls. 39/41, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determinando-se sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, efetuasse o recolhimento das custas processuais, autorizando-se o pagamento em 04 (quatro) parcelas de igual valor.

Contudo, o autor, mesmo devidamente intimado, não cumpriu à contento a emenda requestada por este Juízo. É o relatório.

Decido. À luz do que dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz concederá a oportunidade ao autor emendar à inicial e em caso de descumprimento da diligência, imperativo, pois, seu indeferimento, vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Além disso, percebe-se que, como requisito para a distribuição da ação, previsto no CPC, deverá a parte demandante realizar o pagamento das custas processuais iniciais: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

In casu, apesar da parte autora ter sido intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais, após ter sido indeferido o benefício da justiça gratuita, nos termos postos na decisão interlocutória de fls. 39/41, não cumpriu à contento as determinações ali exaradas.

Além disso, não se tratando de indeferimento da inicial, mas sim de cancelamento da distribuição, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, não há o que se falar em condenação em custas processuais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. (TJ-AL - AC: 07144117520208020001 Maceió, Relator: Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) Isto posto, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do feito em razão da ausência de recolhimento de custas processuais.

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,15 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:21

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:49

Decisão Proferida
30/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:28

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
15/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 02:19

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 13:26

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 23:48

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 14:59

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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