14/01/2025 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0704329-43.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ana Maria Grigório de Oliveira - Interditan: Antônio Grigório de Oliveira - SENTENÇA: SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Ana Maria Grigório de Oliveira, objetivando a interdição de Antônio Grigório de Oliveira, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Alega a requerente que o interditando é portador da patologia codificada pelo CID 10 839 (Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação), CID 10 H830 (conjunto de transtornos observados nas estruturas do ouvido interno) e CID 10 G30.1, Doença de Alzheimer, impedindo-o de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

A Requerente é filha do Interditando, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do NCPC).

Decisão concedendo a interdição provisória as fls.23/24 dos autos.

Audiência de entrevista realizada as fls.50/51, o curatelado foi entrevistado na forma da lei.

Não houve impugnação a presente ação.

Contestação por negativa geral as fls. 58/60.

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 63/64, pugnando pela concessão da curatela definitiva. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO de Antônio Grigório de Oliveira, ao tempo em que nomeio Curador(a) o/a Sr(a).

Ana Maria Grigório de Oliveira, o/a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I Maceió,30 de julho de 2024.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
13/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 18:03

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
06/11/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 14:13

Republicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
23/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 17:21

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 17:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/05/2024 15:39

Expedição de Carta.
22/05/2024 15:39

Expedição de Carta.
11/04/2024 05:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 00:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:23

Expedição de Carta.
29/02/2024 14:22

Expedição de Carta.
29/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 16:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
02/02/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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