07/08/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: MARIANA LIMA FARIAS (OAB 18055/AL) - Processo 0729794-88.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Cristiane da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, para DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO controvertido nos autos e CONDENAR a requerida : a) A indenizar a parte autora pelos danos materiais suportados, no montante de R$ 3.319,70 (três mil, trezentos e dezenove reais e setenta centavos), correspondente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e não prescritos, valor este que já contempla a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de somar-se ao débito as parcelas eventualmente descontadas no curso da ação (igualmente em dobro), dado que a liminar foi indeferida. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, da data dos descontos; os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente a data dos descontos. a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, como na prática tanto juros como correção coincidirão, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) a indenizar a autora pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, o desconto indevido mais longínquo constatado, ou seja, em 02/2017. b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

C.3) Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nelas incluídas as iniciais, na forma prevista no art. 32, §§ 3º e 5º da Resolução nº 19/2007 do TJ/AL, além das custas intermediárias e finais.

Condeno também o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação em favor do patrono do autor.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do §1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, e, na sequência, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme reza o § 3º do aludido dispositivo.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e em seguida dê-se vista à parte recorrida para que, no prazo de 05 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, retornando-me os autos conclusos para julgamento.

Com o trânsito em julgado desta sentença, observe a escrivania o Código de Normas Judiciais, arquivando-se os autos em seguida.

Publico.

Intimem-se pelo DJEN.

Cumpra-se.
06/08/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 17:58

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 17:31

Perito
10/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 16:57

Decisão Proferida
06/12/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:07

Conclusos para despacho
27/08/2023 01:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 09:04

Expedição de Carta.
08/08/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:52

Decisão Proferida
02/08/2023 17:23

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:20

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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