22/01/2025 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700405-60.2021.8.02.0023 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Infrator: Jedson Rocha dos Santos - Trata-se de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, em face de Jedson Rocha dos Santos.

O Ministério Público ofereceu a proposta de Remissão às fls. 19/20.

Em audiência realizada, foi homologada a remissão concedida pelo Ministério Público, a fim de que surtisse seus efeitos legais, sendo determinada a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Barueri/SP para acompanhamento das medidas impostas, considerando o endereço informado do requerido à época.

Posteriormente, a Defensoria Pública manifestou-se às fls. 44, informando que o requerido, atualmente, está residindo nesta Comarca de Matriz de Camaragibe, requerendo que as medidas impostas sejam atualizadas para esta localidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se favoravelmente ao pedido às fls. 55 e, por fim, requereu a expedição de ofício ao CREAS de Matriz de Camaragibe, para que proceda ao acompanhamento das referidas medidas. É o relatório.

Decido.

Considerando o pedido formulado pela Defensoria Pública e a manifestação do Ministério Público, defiro a atualização das medidas impostas na sentença de fls. 42/43, determinando que sejam cumpridas na Comarca de Matriz de Camaragibe, tendo em vista o novo endereço do requerido.

Expeça-se ofício ao CREAS de Matriz de Camaragibe, solicitando que proceda ao acompanhamento das medidas determinadas, conforme sentença homologada.

O CREAS deverá informar sobre o início do acompanhamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe , 17 de janeiro de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
21/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/01/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:20

Homologada a remissão
04/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:25

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:09

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 21:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
12/04/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
03/01/2022 11:04

Conclusos para despacho
30/12/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2021 12:48

Expedição de Certidão.
08/12/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 20:10

Conclusos para despacho
25/11/2021 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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