TJAL - 0805696-79.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 15:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 12:50
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805696-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravado: Arthur José da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, DIANTE DA INVIABILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU QUE O RECORRENTE DEVERIA CUMPRIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0803558-42.2025.8.02.0000, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE ASTREINTES, DIANTE DA SUPOSTA INVIABILIDADE MATERIAL DO SEU CUMPRIMENTO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
SABE-SE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA PELO MAGISTRADO, COMO MECANISMO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4.
NÃO OBSTANTE SEJA PLENAMENTE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EVOLUIU O POSICIONAMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0803558-42.2025.8.02.0000, CONCLUINDO QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO SERIA O RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRETENDIDO PELO AGRAVADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA SER COMPELIDO A AMPLIÁ-LO.
DESSE MODO, VISLUMBRA-SE A INVIABILIDADE MATERIAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, RAZÃO PELA QUAL A PENALIDADE DAS ASTREINTES NÃO É EXIGÍVEL.
IV.
DISPOSITIVO 5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297 E 537; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 650.536/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 7/4/2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilma da Hora Dantas (OAB: 4055/AL) - Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL) - Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:01
Ato Publicado
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18/08/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805696-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravado: Arthur José da Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Wilma da Hora Dantas (OAB: 4055/AL) - Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL) - Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) -
15/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:26
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:26:30 local.
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15/08/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 07:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/06/2025 03:22
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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04/06/2025 10:26
Ato Publicado
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03/06/2025 19:40
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 18:22
Certidão sem Prazo
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03/06/2025 18:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/06/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 18:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/06/2025 18:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/06/2025 17:37
Concedida a Medida Liminar
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27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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22/05/2025 12:06
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 12:06
Distribuído por dependência
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21/05/2025 19:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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