19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:27

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700207-24.2024.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Daniely Ferreira da Silva Costa - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCLUÍDO NO SUS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ.

DISPENSADO POR SE TRATAR DE SUPLEMENTOS.

PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR HIDROLISADO NEOCATE A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, CONFIRMANDO TUTELA ANTECIPADA E FIXANDO HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, POR TRATAR-SE DE INSUMO NÃO PREVISTO NO SUS; (II) SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SUPLEMENTO; E (III) SABER SE A APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ É EXIGÍVEL NO CASO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECIDA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE (TEMA 793 DO STF), COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

TRATANDO-SE DE SUPLEMENTOS NÃO PREVISTO NO SUS, A DEMANDA PODE SER INTERPOSTA CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERATIVOS.

FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO E AFASTADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. 4.

O TEMA 106 DO STJ TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, NO ENTANTO, A AÇÃO TRATA DO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRANDO NOS REQUISITOS DO JULGADO. 5.

O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.

NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES DE SAÚDE É UTILIZADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC. 6.

O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO CONSIDERANDO QUE O VALOR APONTADO NA INICIAL NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO.

COM ISSO, DEVE SER APLICADA A TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10 URH, MAJORADO EM SEGUIDA PARA 11 URH EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85 §11 DO CPC)IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 8º, 8º-A E 11, E 464, §1º, II; CC, ART. 264.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019 (TEMA 793); STJ, RESP 1657156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25.04.2018 (TEMA 106); STJ, IAC 14, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 27.10.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
15/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:24

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 13:23

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:13

Ato Publicado
30/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:32

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:32:56 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:58

Ato Publicado
30/05/2025 09:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/09/2024 13:36

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio
23/09/2024 13:34

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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