TJAL - 0700533-29.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:29
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700533-29.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Marlene Pereira da Silva Meireles - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO.
ERROR IN PROCEDENDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
RECORRENTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A NULIDADE DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME PREVISTO NO ART. 99, §2º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, EM SEU ART. 99, §2º, QUE O JUIZ PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO NECESSÁRIO INTIMAR A PARTE PARA TAL FIM ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO.4.
A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO SEM QUE HOUVESSE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFIGURA "ERROR IN PROCEDENDO", POIS VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA SÓ DEVE OCORRER APÓS A PARTE SER OPORTUNAMENTE INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO.6.
DECORRIDO O PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SEM QUE OCORRA A MANIFESTAÇÃO DO RÉU, INCIDE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NÃO CABENDO SUA POSTERIOR REDISCUSSÃO.7.
CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, COM FINS DE OPORTUNIZAR AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1254296/SP, REL.
MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 23.10.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:20
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:11
Ato Publicado
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30/07/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:34
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:34:55 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 10:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/09/2024 08:40
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2024 08:40
Distribuído por sorteio
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20/09/2024 08:36
Registrado para Retificada a autuação
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20/09/2024 08:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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