TJAL - 0719531-60.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:31
devolvido o
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28/08/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 08:39
Ciente
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22/08/2025 16:31
devolvido o
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22/08/2025 16:31
devolvido o
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22/08/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:36
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719531-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: EQUATORIAL ENERGIA DE ALAGOAS - Apelado: Bruno Vitor da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DESPROPORCIONAL E SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMO REAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECEU A DESPROPORCIONALIDADE DE FATURAS EMITIDAS.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, E SE A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.4.
VERIFICOU-SE AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO REGISTRADO, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA COMPROVADO A ORIGEM OU REGULARIDADE TÉCNICA DA MEDIÇÃO.5.
A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU PERÍCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS VALORES COBRADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.7.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, SOBRETUDO QUANDO HÁ DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 2.
NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS, É ILEGÍTIMA A COBRANÇA BASEADA EM CONSUMO PRESUMIDO OU NÃO COMPROVADO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, II, 85 E 86.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Ruth Correia Alves Verçosa Silva (OAB: 20688/AL) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:13
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:20
Ato Publicado
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30/07/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:35
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:35:12 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:07
Ato Publicado
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30/05/2025 11:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/09/2024 10:15
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2024 10:15
Distribuído por sorteio
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20/09/2024 10:11
Registrado para Retificada a autuação
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20/09/2024 10:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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