TJAL - 0746518-70.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:39
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746518-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Maria Jose Boia dos Santos - Apelada: Maria Jose Boia dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e JULGAR PREJUDICADO o recurso autoral, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REALIZAÇÃO DE SAQUES, COMPRAS E PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS FATURAS.
CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONCLUINDO PELA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PELA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) SE, EM HAVENDO DANO MORAL, É CABÍVEL A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) SE, EM HAVENDO DANO MATERIAL, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR USUFRUI DOS BENEFÍCIOS DO CONTRATO E DEMONSTRA CIÊNCIA DA SUA DINÂMICA. 3.1.
NO CASO DOS AUTOS, AS FATURAS COLACIONADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE SAQUES, COMPRAS E PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS PELO CONSUMIDOR, CONDUTAS QUE CARACTERIZAM O PLENO CONHECIMENTO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, CONDUZINDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.IV.
DISPOSITIVO 4.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 52, 54-B, 54-D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 479; TJAL, 0700593-36.2023.8.02.0006, DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 8184A/MT) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:15
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:13
Ato Publicado
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30/07/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:40
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:40:36 local.
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22/07/2025 09:49
Ciente
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21/07/2025 23:18
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 11:27
Ato Publicado
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19/05/2025 09:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2025 13:39
Ciente
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06/03/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 12:34
Ciente
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14/01/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 23:37
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 23:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 23:36
Distribuído por sorteio
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24/09/2024 08:08
Registrado para Retificada a autuação
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24/09/2024 08:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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