TJAL - 0710898-26.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:34
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710898-26.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Rafael da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) ANALISAR SE O AUTOR FAZ JU À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; E, II) EXAMINAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEVA À CONCLUSÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL SEM O CORRESPONDENTE PREPARO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4.
O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO SEU ADVOGADO.
APESAR DISSO, O PATRONO DA PARTE DEMANDADA FAZ JUS AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N. 3.185/1971.5.
O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE O VÍCIO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SEJA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 OU DE 2015, BEM COMO PELO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.
APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA E CONTEMPORÂNEA AO INÍCIO DA MARCHA PROCESSUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE CONFIGURA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.6.
A HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA ACARRETA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS, PELO QUE CONSTA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CUJA BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, CAPUT E § 2º; DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º, §1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 17.3.2016; STJ, RESP: 2.028.443/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5.3.2024.; STJ, AGINT NO ARESP 1032132, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Emily Paula Correia Burgos (OAB: 19707/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:53
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:59
Ato Publicado
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18/08/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710898-26.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Rafael da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Emily Paula Correia Burgos (OAB: 19707/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) -
15/08/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:58
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:58:05 local.
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15/08/2025 15:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/08/2025 13:59
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 13:58
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 16:10
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2025 16:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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