TJAL - 0807776-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:56
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807776-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravado: Joaquim Pontes de Miranda Neto - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE O ESTADO DE ALAGOAS FOSSE OFICIADO PARA INFORMAR EM JUÍZO QUAL O VALOR DE REPASSES DE FATURAMENTO ORIUNDOS DE CONVÊNIOS COM O SUS, ASSIM COMO DETERMINOU O BLOQUEIO DESSA QUANTIA ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO DO RECURSO; (II)ANALISAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA; E (III) AFERIR SE É DEVIDO O BLOQUEIO DE FATURAMENTO DO HOSPITAL RECORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA DECISÃO PROLATADA, E NÃO DAQUELA PROFERIDA QUE, NA PRÁTICA, SOMENTE DEFERIU O CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
NO CASO, O RECURSO FOI INTERPOSTO MUITO APÓS O PRAZO LEGAL CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO O BLOQUEIO DE FATURAMENTO.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.4. É DISPENSÁVEL A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC, HAJA VISTA QUE A INTEMPESTIVIDADE É FATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE CONTRAPROVA, POIS EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE NÃO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO NÃO CONHECIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III E ART. 1.003, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.024.856/RN, REL.
MIN.
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, J. 14.04.2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:53
Não Conhecimento de recurso
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28/08/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:01
Ato Publicado
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18/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807776-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravado: Joaquim Pontes de Miranda Neto - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) -
15/08/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:54
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:54:33 local.
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15/08/2025 15:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 08:03
Ciente
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14/07/2025 01:14
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 11:57
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 11:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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