15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: THAÍS MASCARENHAS LIMA (OAB 10620/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL) - Processo 0719218-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1CYCOSA GESTAO PATRIMONIAL LTDAB0 - Diante do exposto, julgo procedente os embargos de declaração de fls. 215/219 para modificar o dispositivo da decisão de fls. 213 para que passe a conter o seguinte teor: "Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar ao Procon/AL que receba a Apólice de Seguro Garantia nº 12025000107750071085 como caução antecipada ao débito consubstanciado no Processo Administrativo nº 24.001.011.16-0008934 (FA antiga nº 1116-008.934-7), bem como para suspender a exigibilidade do referido débito e de que ele não constitua inscrição em qualquer espécie de cadastro de inadimplência, até ulterior decisão em contrário deste Juízo." Intime-se o Diretor-Presidente do Procon/AL, por mandado de pessoalmente, para cumprir imediatamente a presente decisão.

Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e especificar as provas que pretende produzir.

Após, intime-se a parte autora para réplica, que deve se manifestar acerca dos documentos anexados e informar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Alfim, dê-se vista ao Ministério Público e tornem, em seguida, os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
14/08/2025 18:23

Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
02/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 04:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 07:31

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:30

Apensado ao processo
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 19:05

Decisão Proferida
18/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:50

Decisão Proferida
22/05/2025 20:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 08:29

Despacho de Mero Expediente
16/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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