02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANOELLE DE CARVALHO BOTELHO (OAB 8796/AL), ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), ADV: THAYSA TENÓRIO ARAÚJO PASSOS (OAB 14348/AL), ADV: RODRIGO JOSE LINS DE LAVOR (OAB 31475/PE) - Processo 0700727-85.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Benedito Cosmo Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Magno Bernardo das Chagas (funerária)B0 - B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
18/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANOELLE DE CARVALHO BOTELHO (OAB 8796/AL), ADV: RODRIGO JOSE LINS DE LAVOR (OAB 31475/PE), ADV: THAYSA TENÓRIO ARAÚJO PASSOS (OAB 14348/AL), ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE) - Processo 0700727-85.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Benedito Cosmo Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Magno Bernardo das Chagas (funerária)B0 - B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos porBanco Santander (Brasil) S/A., contra sentença, de fls. 336/345, que alega, em síntese, a ocorrência de omissão, por não ter sido apreciadas todas as provas contratuais juntadas aos autos.

Intimada a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada apresentou suas contrarrazões, às fls. 356. É o relatório.

Decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas oude mérito.

Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com inconformismo com as determinações judiciais para modificar a decisão, o que só pode ser atacado por meio do recurso cabível.

No caso em tela, é clarividente que o embargante pretende rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 1.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, do Jurisprudência em Teses do STJ).

Ademais, é curial ponderar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação do magistrado de fundamentar suas decisões, o julgador deve enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão, desvelando-se prescindível responder a todas as questões suscitadas pelas partes (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Sendo assim, e ante os argumentos acima expostos, recebo os embargos, porque tempestivos,NEGANDO-LHE PROVIMENTOquanto ao mérito, mantendo inalterada a decisão embargada, em razão de inexistir qualquer omissão a ser sanada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.
15/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 15:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 20:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:41

Apensado ao processo
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:12

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 16:03:13, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
08/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 16:33

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 12:11

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:29

Expedição de Ofício.
05/09/2024 12:15

Juntada de Mandado
05/09/2024 12:15

Juntada de Mandado
05/09/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:12

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 08:58

Expedição de Carta.
21/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
12/08/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:15

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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