29/08/2025 01:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0709641-63.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Ana Claudia de Jesus CerqueiraB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 05/09/2024. atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (05/09/2024).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió/AL,14 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 03:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:11

Expedição de Carta.
27/02/2025 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:46

Decisão Proferida
25/02/2025 22:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738140-57.2025.8.02.0001

Alice Roberta Ramos Lins

Joao Vitor dos Santos

Advogado: Josuel Freire de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 8164604-31.2025.8.02.0001

23 Promotoria de Justica da Capital

Pedro Augusto dos Santos Fradique

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0716642-02.2025.8.02.0001

Municipio de Maceio

Jose Moreira da Silva

Advogado: Weverton Gomes Rezende dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0809424-31.2025.8.02.0000

Jose Maria Deodato de Melo

Agiplan Financeira S./A.

Advogado: Rafael Albuquerque Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0809095-19.2025.8.02.0000

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Triunfo Agro Industrial S/A

Advogado: Rogerio Zampier Nicola

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 10:08

Exibir Processo