18/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: THAINÁ RENATA COSTA VIANA (OAB 14023/AL), ADV: AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO (OAB 14769/AL), ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 17607A/AL), ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 1320-A/RN) - Processo 0719260-56.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Jeruza Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1OI MOVELB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do réu, para: a) CONFIRMAR a decisão interlocutória de fls. 22-23; b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 632,00 vinculado ao contrato nº 0005090398225788, excluindo definitivamente o nome do autor dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso, conforme a responsabilidade extracontratual reconhecida, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sobre o valor da indenização deverão incidir juros e correção monetária pela taxa Selic, por ser índice que engloba ambos os consectários.

Condeno ainda a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:11

Visto em Autoinspeção
03/03/2022 19:54

Conclusos para despacho
13/02/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 01:47

Despacho de Mero Expediente
08/02/2022 09:06

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:04

Expedição de Certidão.
25/01/2022 18:50

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 18:50

Apensado ao processo
25/01/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2022 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2022 21:46

Conclusos para despacho
17/12/2021 19:04

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2021 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 18:14

Despacho de Mero Expediente
19/11/2021 11:23

Conclusos para despacho
12/11/2021 20:05

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2021 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/10/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 15:21

Expedição de Carta.
25/08/2021 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2021 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 16:54

Decisão Proferida
19/08/2021 08:53

Conclusos para despacho
21/07/2021 19:35

Conclusos para despacho
21/07/2021 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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