TJAL - 0731279-55.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0731279-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Mauro Jorge de Oliveira NetoB0 - 3.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, Mauro Jorge de Oliveira Neto (CPF n. *48.***.*91-97) a quantia de R$ 17.885,33, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,15 de agosto de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
18/08/2025 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 08:50
Julgado procedente o pedido
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06/08/2025 08:00
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 10:29
Conclusos para despacho
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01/08/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2025 10:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2025 09:51
Decisão Proferida
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24/07/2025 11:04
Conclusos para despacho
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22/07/2025 09:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/07/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 09:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/07/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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20/07/2025 21:39
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 12:02
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 12:05
Expedição de Carta.
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04/07/2025 03:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/07/2025 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2025 06:12
Despacho de Mero Expediente
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25/06/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 11:55
Conclusos para despacho
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25/06/2025 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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