TJAL - 0717555-52.2023.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:41
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0717555-52.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Valdemir Santos de SantanaB0 - III.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDEMIR SANTOS DE SANTANA nestes autos qualificado.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 126; 2.
Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.
Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.
Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.
Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
19/08/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 08:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 08:29
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 08:28
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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15/08/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 08:46
Conclusos para despacho
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15/08/2025 08:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 08:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 03:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/07/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/07/2025 11:35
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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18/06/2025 08:48
Conclusos para despacho
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18/06/2025 08:44
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 08:44:55, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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17/06/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 08:26
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 08:26
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 07:56
Juntada de Mandado
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14/05/2025 07:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/05/2025 07:49
Mandado Recebido na Central de Mandados
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07/05/2025 07:49
Expedição de Mandado.
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21/02/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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10/11/2024 00:25
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/10/2024 10:08
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/10/2024 10:08
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 13:05
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 09:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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29/10/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
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19/09/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
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09/09/2024 00:21
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 10:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/08/2024 10:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/08/2024 08:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2024 08:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2024 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/04/2024 01:07
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 14:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 12:41
Mandado Recebido na Central de Mandados
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10/04/2024 12:40
Expedição de Mandado.
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10/04/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 12:15
Despacho de Mero Expediente
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01/02/2024 19:57
Conclusos para despacho
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01/02/2024 19:56
Expedição de Certidão.
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30/12/2023 20:49
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 10:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/12/2023 10:43
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 10:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/12/2023 10:23
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 10:28
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 11:10
Despacho de Mero Expediente
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03/08/2023 10:59
Conclusos para despacho
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03/08/2023 08:01
Juntada de Outros documentos
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03/08/2023 08:01
Juntada de Outros documentos
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31/07/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2023 12:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/07/2023 12:37
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 11:19
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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28/07/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
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05/05/2023 08:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/05/2023 08:42
Redistribuição de Processo - Saída
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05/05/2023 08:26
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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05/05/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 04:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2023 12:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/05/2023 12:07
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 10:07
Decisão Proferida
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02/05/2023 02:40
Conclusos para despacho
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02/05/2023 02:40
Conclusos para despacho
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02/05/2023 02:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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