TJAL - 0807848-03.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807848-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator votou no sentido de conhecer do recurso.
Por sua vez, o Des.
Paulo zZcarias da Silva divergiu, votando no sentido de não conhecer do recurso.
O Des.
Domingos de Araújo Lima Neto, convocado em virtude das férias regulamentares do Des, Alcides Gusmão da Silva, votou acompanhando o relator.
Por maioria de votos, conhecido o recurso.
Vencido o Des.
Paulo Zacarias da Silva quanto ao não conhecimento do recurso.
Adentrando ao mérito, o relator votou no sentido de dar-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Domingos de Araújo Lima Neto.
Por maioria de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão objurgada a fim de que seja deferida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo ao fornecedor/prestador do serviço, ora agravado, comprovar toda a técnica de contratação e oferta do serviço, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE A RMC À JUNTADA, PELA AUTORA, DE CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE ESTARIAM EM POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERINDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.04.
O ART. 6º, VIII, DO CDC AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CRITÉRIOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.05. É DESPROPORCIONAL EXIGIR QUE A CONSUMIDORA APRESENTE DOCUMENTOS QUE ESTÃO EM POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE OU EXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO.06.
A PROVA NEGATIVA — CONSISTENTE EM DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO — CONFIGURA “PROVA DIABÓLICA”, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO PELO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE AO FORNECEDOR O DEVER DE APRESENTAR OS INSTRUMENTOS E REGISTROS DA CONTRATAÇÃO.07.
O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É NO SENTIDO DE QUE, EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR, CABE AO FORNECEDOR APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO INCABÍVEL CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À JUNTADA DESSES DOCUMENTOS PELO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.10.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO AO FORNECEDOR APRESENTAR O CONTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTOS CORRELATOS.11. É INCABÍVEL CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À JUNTADA, PELO CONSUMIDOR, DE CONTRATO OU DOCUMENTOS QUE ESTEJAM EM POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJPR, AI 0069976-10.2022.8.16.0000, REL.
DES.
NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 03.03.2023; TJMG, AC 10000190354910001, REL.
DES.
LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 16.07.2019; TJAL, AI 0800489-07.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02.06.2022; TJAL, AI 0806544-08.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 20.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) -
20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 11:09
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807848-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Agravado: Banco Pan Sa - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível''' - Advs: Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) -
18/08/2025 11:43
Republicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:39
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:39:18 local.
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13/08/2025 11:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 10:31
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 10:31
Ciente
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08/08/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2025 01:07
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 18:38
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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21/07/2025 18:38
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 18:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/07/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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17/07/2025 11:17
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 16:04
Concedida a Medida Liminar
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11/07/2025 14:52
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 14:52
Distribuído por sorteio
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11/07/2025 14:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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