TJAL - 0700296-17.2023.8.02.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:17
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700296-17.2023.8.02.0204 - Recurso Inominado Cível - Batalha - Requerente: José Rodrigues Monteiro - Requerido: Banco Bradesco S.a. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700296-17.2023.8.02.0204, em que figuram, como recorrente, JOSÉ RODRIGUES MONTEIRO, e, como recorrido, BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.Em razão do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator ___________________________________________________________________________' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENSEJA NÃO APENAS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MAS TAMBÉM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO, RAZÃO PELA QUAL DELE SE CONHECE.
A MERA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, COM DESCONTOS DE PEQUENO VALOR (R$ 7,80), SEM COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS GRAVES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS TENHAM CAUSADO ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É MEDIDA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO MATERIAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 373, I, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Laura Doria Brandão (OAB: 13294/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) -
20/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 05:56
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 05:56
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:29
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:42
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/02/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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03/02/2025 09:04
Registrado para Retificada a autuação
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03/02/2025 09:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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