TJAL - 0700438-92.2023.8.02.0148
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:24
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700438-92.2023.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Recargapay do Brasil Serviços de Informatica Ltda - Recorrido: Vitor dos Anjos Nunes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a - Nubank - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700438-92.2023.8.02.0148, em que figuram, como recorrentes, NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK) e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, e, como recorrido, VITOR DOS ANJOS NUNES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos inominados e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência, condeno as recorrentes ao pagamento das custas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
FRAUDE EM APLICATIVO DE PAGAMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: USUÁRIO DE APLICATIVO DE PAGAMENTO QUE TEVE A UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CADASTRADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; B) SE INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS FRAUDULENTAMENTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ESTORNO; C) SE CARACTERIZADO DANO MORAL INDENIZÁVEL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ; B) FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS E AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTORNO DOS VALORES ALEGADO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; C) DANO MORAL CONFIGURADO PELA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; D) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Battipaglia Sgal (OAB: 214918/SP) - Vitor dos Anjos Nunes (OAB: 18983/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
20/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:02
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:33
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:49
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:11
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/01/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 10:56
Distribuído por sorteio
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27/01/2025 10:51
Registrado para Retificada a autuação
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27/01/2025 10:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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