TJAL - 0700566-36.2024.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 15:19
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700566-36.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Eriano Francisco da Silva - Recorrido: Banco Itaúcard S/A - Recorrido: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700566-36.2024.8.02.0356, em que figuram, como parte recorrente, ERIANO FRANCISCO DA SILVA, e, como parte recorrida, BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
REFINANCIAMENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO.
ALEGADA ABUSIVIDADE.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE ASSINATURAS E ANÁLISE DE PLANILHAS FINANCEIRAS EM AÇÃO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REFINANCIAMENTOS DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA QUE DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA; B) ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFORME O ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS É INCOMPATÍVEL COM CAUSAS COMPLEXAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95; B) A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DE MÚLTIPLOS REFINANCIAMENTOS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DIVERSOS VALORES E TAXAS DE JUROS, DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO; C) O ENUNCIADO 54 DO FONAJE ESTABELECE QUE "A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA, E NÃO EM FACE DO DIREITO MATERIAL"; D) A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS REFINANCIAMENTOS CONTESTADOS EXIGE PROVA PERICIAL TÉCNICA CONTÁBIL, PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95; ART. 6º, III, DO CDC; RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manoel Messias Soares da Silva (OAB: 17434/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) -
20/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 05:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 05:58
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:30
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:44
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:06
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/01/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 15:00
Distribuído por sorteio
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27/01/2025 11:12
Registrado para Retificada a autuação
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27/01/2025 11:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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