TJAL - 0700663-03.2024.8.02.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:25
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700663-03.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Arivaldo Menezes Marques - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700663-03.2024.8.02.0076 em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia e, como recorrido, Arivaldo Menezes Marques, devidamente qualificados e representados.
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULATÓRIO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM RAZÃO DE DEMORA SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO APÓS EMERGÊNCIA EM MEDIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021;(II) AVALIAR SE O DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA SUBSISTE, BEM COMO SE O VALOR FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
RESTOU COMPROVADO QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO OCORREU 48 HORAS APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA, DESCUMPRINDO O PRAZO DE 4 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.
O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA AS REITERADAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR DE RESOLVER A QUESTÃO E O RECONHECIMENTO DA FALHA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO OBSERVAR OS PRAZOS REGULATÓRIOS FIXADOS PELA ANEEL PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.2.
A DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Gustavo Afonso Pepe Pita (OAB: 112197/PR) -
20/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:08
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:08
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:35
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:50
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:11
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/04/2025 12:17
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 12:17
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 12:14
Registrado para Retificada a autuação
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03/04/2025 12:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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