TJAL - 0701019-14.2023.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:26
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701019-14.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Vertente do Cparaó Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrente: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Recorrido: Willams Moreira da Silva e outro - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701019-14.2023.8.02.0082, em que figuram, como recorrentes, UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como recorridos, WILLIAMS MOREIRA DA SILVA e SANDRYNA DAYANNA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos inominados, reformando parcialmente a sentença recorrida para afastar a condenação por danos morais decorrentes do cancelamento irregular (R$ 6.000,00) e condenando as recorrentes, de forma solidária, por danos morais decorrentes da negativação indevida (R$ 5.000,00) e a UNIMED MACEIÓ na obrigação de fazer para retirada do nome dos cadastros de inadimplentes.' - CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
COOPERATIVAS MÉDICAS.
SISTEMA UNIMED.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
TEORIA DA APARÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
RESCISÃO CONTRATUAL IRREGULAR.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRA COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED.
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, SEGUIDA DE COBRANÇA POR ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR POR RESCISÃO IRREGULAR E UNIMED MACEIÓ EM R$ 5.000,00 PARA A SEGUNDA AUTORA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COOPERATIVAS UNIMED DISTINTAS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA; B) CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO NA RESCISÃO CONTRATUAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; C) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO IRREGULAR E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; D) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS; E) PROPORCIONALIDADE DOS VALORES INDENIZATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED PELA TEORIA DA APARÊNCIA E REGIME DE INTERCÂMBIO; B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA PELA RESCISÃO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98; C) DANO MORAL CONFIGURADO APENAS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA), AFASTADO QUANTO AO CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECUSA DE ATENDIMENTO; D) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA ENTRE AS DEMANDADAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO IRREGULAR (R$ 6.000,00), MANTIDA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (R$ 5.000,00) E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 25, §1º, CDC; ART. 13, II, LEI 9.656/98; ARTS. 186 E 927, CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608/STJ; TJDF - AI Nº 07354638720238070000, REL.
DES.
CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, J. 24/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) - Vitoria Sineide Mendonça Gomes da Silva (OAB: 15583/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Bruna Raphaela Tenorio Alves (OAB: 15416/AL) -
20/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:07
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:35
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:52
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:13
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/02/2025 09:20
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 09:20
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 09:18
Registrado para Retificada a autuação
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10/02/2025 09:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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