22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:28

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701603-20.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maurício Jorge Alves de Souza - Recorrido: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701603-20.2024.8.02.0091, em que figuram, como parte recorrente, Maurício Jorge Alves de Souza, e, como parte recorrida, Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

GERENCIAMENTO DE RISCOS.

REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR.

PRESENÇA DE PROCESSOS CRIMINAIS.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA.

CONTRATAÇÃO QUE FICA À CRITÉRIO DAS TRANSPORTADORAS.

INFORMAÇÕES VERÍDICAS.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA BLOQUEIO INDEVIDO EM CADASTRO QUE O IMPEDIA DE EXERCER SUA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE CARGA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) A ATUAÇÃO DA EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; B) A COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS CRIMINAIS DO AUTOR ÀS TRANSPORTADORAS CARACTERIZA DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A EMPRESA RECORRIDA ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO GERENCIADORA DE RISCOS, REPASSANDO INFORMAÇÕES PÚBLICAS E OFICIAIS SOBRE OS MOTORISTAS ÀS TRANSPORTADORAS CONTRATANTES, SEM PODER DECISÓRIO SOBRE A CONTRATAÇÃO; B) NÃO HÁ ILICITUDE NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS E DE CARÁTER PÚBLICO SOBRE PROCESSOS CRIMINAIS DO RECORRENTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CARGA EXIGE ELEVADO GRAU DE FIDÚCIA, PERMITINDO A CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; C) INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECORRIDA SÃO INVERÍDICAS OU FORAM OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS; D) NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRIDA E A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO RECORRENTE, POIS A DECISÃO FINAL SOBRE A CONTRATAÇÃO CABE EXCLUSIVAMENTE ÀS TRANSPORTADORAS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186, ART. 187, ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, XIII E LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TRT-23 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: 0000641-83.2022.5.23 .0023, RELATOR.: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª TURMA - GAB.

DES.

AGUIMAR PEIXOTO) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Victor de Souza Batista (OAB: 21932/AL) - Henrique Cesar de Souza Batista (OAB: 14325/AL) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:09

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:09

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:54

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/01/2025 13:30

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 13:30

Distribuído por sorteio
29/01/2025 13:26

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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