TJAL - 0702244-42.2023.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 15:29
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702244-42.2023.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Recorrida: Alice da Silva de Santana - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702244-42.2023.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, GOL LINHAS AÉREAS S.A., e, como recorrida, Alice da Silva Santana, devidamente qualificada e representada, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação a restituição do valor pago em dobro, mantendo-se os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA AUTORA, SEM AVISO PRÉVIO, COM ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO.
A SENTENÇA CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 1.551,10, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.600,00, POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DA PASSAGEM; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO; E (III) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SE DADO POR AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA.4.
COMPROVADA A AQUISIÇÃO REGULAR DA PASSAGEM, O CANCELAMENTO INDEVIDO E A COMPRA DE NOVA PASSAGEM COM VALOR SUPERIOR, RESTOU EVIDENCIADO O PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA CONSUMIDORA.5.
INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, COM AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DEVENDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL OCORRER DE FORMA SIMPLES.6.
MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, DIANTE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS E A VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS SIMPLES E DANOS MORAIS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE TURISMO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC. 2.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EXIGE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SENDO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ACARRETE DANO MATERIAL. 3.
O CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE PASSAGEM AÉREA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Andreza Claudia Silva dos Santos (OAB: 44863/PE) - Maryara Maria Amaral de Siqueira (OAB: 71342/BA) - Gabriela Moitinho Pereira (OAB: 47651/BA) - Alik Silva de Santana (OAB: 12961/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) -
20/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
20/08/2025 06:09
Processo Julgado Sessão Virtual
-
20/08/2025 06:09
Conhecido o recurso de
-
18/08/2025 15:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 14:55
Ato Publicado
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 17:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 15:47
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
28/05/2025 12:07
Ciente
-
27/05/2025 03:45
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 03:45
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 03:45
devolvido o
-
27/05/2025 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 13:43
Conclusos para julgamento
-
26/03/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2025 13:42
Distribuído por sorteio
-
25/03/2025 10:15
Registrado para Retificada a autuação
-
25/03/2025 10:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704985-23.2024.8.02.0058
Wanessa Vitoria Ferreira Gomes
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Liziane Rodrigues de Almeida
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/04/2024 14:41
Processo nº 0711485-42.2023.8.02.0058
Remi Angelo da Silva
Banco Bradesco
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/08/2023 16:35
Processo nº 0704985-23.2024.8.02.0058
Wanessa Vitoria Ferreira Gomes
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Liziane Rodrigues de Almeida
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2025 14:05
Processo nº 0703987-32.2024.8.02.0001
Instituto de Protecao e Defesa do Consum...
Nelson Rodrigo Lima de Araujo Barros
Advogado: Melry Indiana dos Santos Mendes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/04/2025 12:18
Processo nº 0702244-42.2023.8.02.0091
Alice da Silva de Santana
123 Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Alik Silva de Santana
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/09/2023 20:20