TJAL - 0732885-55.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 15:31
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732885-55.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Suzana Cláudia Mendonça - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0732885-55.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, DETRAN/AL - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, SUZANA CLÁUDIA MENDONÇA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95).
Sem custas.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
RENOVAÇÃO DE CNH.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS.
QUANTUM ADEQUADO.
RECURSO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O DETRAN/AL A ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS DA PARTE RECORRIDA PARA FINS DE RENOVAÇÃO DE CNH E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.500,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPOSSIBILITOU A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DA RECORRIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HÁ EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; B) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA RECORRIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O DETRAN/AL, COMO ÓRGÃO PÚBLICO PRESTADOR DE SERVIÇO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE, APESAR DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DOS AGENDAMENTOS FEITOS, A RECORRIDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR OS EXAMES NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO DA CNH, DEVIDO A PROBLEMAS NO SISTEMA DA AUTARQUIA ESTADUAL; C) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.500,00) MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS ANÁLOGOS; D) NÃO SE VERIFICA NO ARBITRAMENTO QUALQUER EXCESSO QUE POSSA CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leandro Veras da Rocha (OAB: 6208/AL) - André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL) - Suzana Cláudia Mendonça (OAB: 11373B/AL) -
20/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:13
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:13
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:38
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 04:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 04:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:58
Ato Publicado
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07/08/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/06/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 08:36
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 08:31
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 08:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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