22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:32

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738448-30.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Recorrida: Isabel Cristina Sencades Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0738448-30.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., e, como parte recorrida, ISABEL CRISTINA SENCADES SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AFASTADA.

CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA.

PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO ANTECIPADO PELA CONSTRUTORA E POSTERIOR REPASSE PELA COMPRADORA.

NEGATIVAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS LÍCITA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA CONSTRUTORA RECORRENTE, EFETUANDO PAGAMENTO DIRETO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA, EM CONTRARIEDADE À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA CONSTRUTORA MEDIANTE RESTITUIÇÃO POSTERIOR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA; B) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ITBI PELA CONSTRUTORA; C) LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO; D) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONSTRUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL E FOI RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ITBI; B) A COBRANÇA DO TRIBUTO PELA CONSTRUTORA ENCONTRA RESPALDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, SENDO VÁLIDA MESMO APÓS PAGAMENTO DIRETO REALIZADO PELA CONSUMIDORA JUNTO À PREFEITURA; C) A NEGATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DEVIDAS, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; D) NÃO OCORRE DANO MORAL QUANDO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 186, 187, 421, 422 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 6º, IV E VI, E 43, §1° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 14534/BA) - Cláudio Shamir Stein Ferreira Paiva (OAB: 19939/AL)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:14

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:14

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:59

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:50

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:13

Distribuído por sorteio
29/01/2025 08:32

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 08:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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