21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO RAPHAEL TENÓRIO ALVES (OAB 18185/AL) - Processo 0748927-19.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Classificação de Cargos - AUTOR: B1Josivânio Silva de SousaB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença proposto por Josivânio Silva de Sousa em face do Município de Maceió.

Na fase de conhecimento, a ação foi julgada procedente para condenar ao Município réu proceder com a implantação da progressão por titulação em favor da parte autora.

Dispõe o art. 536 do Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Desse modo, intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e proceda com a implantação da progressão por titulação em favor da parte autora.

Advirta-se, nas intimações, que o não cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado implicará multa diária, em desfavor da pessoa jurídica do Município de Maceió, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de novo requerimento de descumprimento.

Cumpra-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/05/2025 15:27

Execução de Sentença Iniciada
23/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:40

Baixa Definitiva
03/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:36

Transitado em Julgado
03/12/2024 15:32

Reativação de Processo Suspenso
16/11/2024 03:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 18:55

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 18:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 18:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 18:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/04/2024 18:28

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 20:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
25/11/2023 06:02

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 21:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2023 21:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:17

Expedição de Carta.
14/11/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:03

Decisão Proferida
14/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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