TJAL - 0711866-50.2023.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: TIAGO MÁRIO CHAGAS FERRO COELHO DA PAZ (OAB 9772/AL) - Processo 0711866-50.2023.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - Defiro o pedido de buscas no sistema SISBAJUD e RENAJUD, determinando que a Secretaria efetue a pesquisa de endereço da Executada Maria Josefa dos Santos através dos referidos sistemas.
Quanto aos pedidos de pesquisas via INFOJUD, INFOSEG e SIEL feitos pela Fazenda Pública, verifico que a nova redação dada ao art. 198, §§ 4º e 5º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente a órgãos e entidades, públicos ou privados, que detenham tais registros.
Além disso, o § 5º do mencionado dispositivo prevê a colaboração automática entre órgãos públicos para o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial.
Dessa forma, entendo que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dessas informações, tendo em vista que a Fazenda Pública pode obter tais dados diretamente por meio de suas prerrogativas administrativas.
Logo, indefiro os pedidos de pesquisa relatados acima.
Após, caso sejam encontrados novos endereços, proceda-se à citação da Executada através de carta postal com aviso de recebimento para que, no prazo legal, efetue o pagamento da dívida ou ofereça bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução.
Frustrada, defiro desde já a citação por Oficial de Justiça.
Ressalte-se que a confecção das cartas deve ser feita sucessivamente, ocorrendo o envio de nova somente após a primeira tentativa restar infrutífera, prezando assim pela economia processual.
Não sendo encontrados novos endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário.
Arapiraca, data da assinatura eletrônica.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
19/08/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 09:20
Decisão Proferida
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15/08/2025 06:12
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 11:40
Conclusos para decisão
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16/07/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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06/04/2025 04:09
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 11:06
Decisão Proferida
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07/10/2024 09:42
Conclusos para despacho
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25/09/2024 19:42
Juntada de Outros documentos
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22/09/2024 04:31
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 10:19
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 08:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/06/2024 10:17
Mandado Recebido na Central de Mandados
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17/06/2024 10:14
Expedição de Mandado.
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23/01/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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29/12/2023 17:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/11/2023 08:47
Expedição de Carta.
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12/10/2023 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2023 13:37
Expedição de Carta.
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22/08/2023 14:01
Decisão Proferida
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21/08/2023 10:21
Conclusos para despacho
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21/08/2023 10:20
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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