19/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA FERREIRA DA SILVA (OAB 20249/AL) - Processo 0800009-85.2025.8.02.0012 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: B1Jessica Cristina dos SantosB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado por J.

C. dos S. em desfavor de Verilma Teixeira da Silva, com fundamento na Lei Maria da Penha, resolvendo o mérito da presente demanda nos termos do art. 355, II, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ao passo em que REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DE WANDERSON PONCIANO DA SILVA, e RATIFICO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DE VERILMA TEIXEIRA DA SILVA, conforme decisão de fls. 25/28, PRORROGANDO-AS por mais 01 (um) ano, a contar desta data, apenas em relação à Verilma Teixeira da Silva.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Dê-se ciência as partes que eventual descumprimento desta sentença durante o lapso fixado poderá gerar desarquivamento deste processo e possíveis implicações criminais, além de o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas mencionadas poderá resultar na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas do Art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Deverá o investigado ser cientificado das medidas protetivas ora decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada a hipótese de decretação de eventual prisão preventiva, na hipótese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Advirta o representado, também, de que o descumprimento das medidas protetivas acima configura crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos.

Inclua-se o registro da presente decisão no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas, na forma do art. 38-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/06, acrescido pela Lei n.º 13.827/19.

Dou a presente decisão força de termo de compromisso, consignando a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP), além da configuração de crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Notifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, seus advogados constituídos (ou defensor público) e o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.
18/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2025 08:13

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 04:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 12:43

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:27

Juntada de Mandado
16/04/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 09:45

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:55

Juntada de Mandado
07/04/2025 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 21:46

Juntada de Mandado
07/04/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:36

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:11

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:06

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:47

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
04/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 07:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 04:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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