TJAL - 0734337-08.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0734337-08.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anderson dos Santos Teixeira - Apelado: Braskem S.a - 'Apelação Cível nº 0734337-08.2021.8.02.0001 Apelante: Anderson dos Santos Teixeira.

Advogado: David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Adilson Baptista de Araújo (OAB: 19835/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelado: Braskem S.A.

Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA).

Advogada: Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA).

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Anderson dos Santos Teixeira, objetivando a reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da 2a Vara Cível da Capital, proferida nos autos de nº 0734337-08.2021.8.02.0001.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0802475-93.2022.8.02.0000, consoante termo de fl. 1.254.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído por sorteio ao preclaro Des.

Alcides Gusmão da Silva, integrante da 3a Câmara Cível, conforme termo de fl. 32 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0802475-3.2022.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

Alcides Gusmão da Silva, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des.

Alcides Gusmão da Silva, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0802475-3.2022.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)