20/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA (OAB 107710/PR) - Processo 0700819-11.2023.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Julia da Silva SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ALTERE-SE a classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (Código 156).

A petição de cumprimento definitivo de sentença (fls. 416/418) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC).

Advirta-se o Executado de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente; b) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação e Processo Civil.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 21:41

Decisão Proferida
17/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:30

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
19/08/2024 15:28

Recebido recurso eletrônico
15/03/2024 08:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
15/03/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2024 20:36

Julgado improcedente o pedido
09/01/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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