26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574/CE), Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0734246-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Fabiola Marcela da Silva - DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiências, priorizando-se os processos de meta e com réu preso.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 24 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574/CE), Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0734246-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Fabiola Marcela da Silva - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 17 de março de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574/CE) Processo 0734246-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Fabiola Marcela da Silva - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 10 de março de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574/CE) Processo 0734246-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Fabiola Marcela da Silva - Autos n° 0734246-83.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Roubo Majorado Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Fabiola Marcela da Silva e outro ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 06 de março de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Vinicius Ferreira Calheiros Alves Réus: Fabiola Marcela ada Silva (presente) e Rivaldo Silva dos Santos Júnior, ausente por estar preso no presidio do Agreste, conforme certidão de fls.266 dos autos.

Defensor(a): Ariane Mattos de Assis Testemunhas/Declatantes arroladas pela acusação presentes: Patrick de Albuquerque, e José Amaro Araujo dos Santos Testemunhas arroladas pela acusação ausentes: José Marcelo da Silva, por ter o mandado devolvido conforme fls.265 e Robson Luiz da Silva, apesar de devidamente requisitado, conforme oficio de fls. 251 dos autos Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação, como também que o acesso ao conteúdo completo do áudio visual da audiência pode ser obtido via solicitação de transcrição para uma mídia cabível (CD, DVD, Pen-drive etc).

Foram realizadas as oitivas da vítima PATRICK DE ALBUQUERQUE que veio acompanhado de seu advogado Dr.

Lucas Santiago Pereira OAB 17887 AL, e da testemunha de acusação JOSÉ AMARO ARAÚJO SANTOS.

Ao final e não havendo mais testemunhas a ouvir, O advogado da vítima, Dr.

Lucas Santiago Pereira OAB/AL 17887, requereu prazo de 10(dez) dias para juntar procuração e juntar pedido de habilitação como assistente de acusação nos autos, o que foi deferido pelo MM juiz.

Em seguida, o Representante do MP insistiu na oitiva da vítima não localizada e do PM faltoso, por entender ser essencial ao deslinde dos fatos, solicitando prazo para apresentar um possível endereço em que a vítima faltosa poderá ser intimada.

Em seguida a defesa requereu prazo para juntar seu rol de testemunhas.

Por fim, o MM JUIZ assim deliberou: DESPACHO a) junte as mídias da audiência; b) Considerando que o MP insiste na opaitiva da vítima e da testemunha faltosa, SUSPENDO A PRESENTE audiência de instrução e julgamento e DETERMINO que o cartório abra vistas ao MP para apresentar um possível endereço par intimação da vítima não localizada; c)DETERMINO ainda que seja novamente requisitado a testemunha Militar faltosa, para a próxima audiência, devendo a Corregedoria da PM/AL informar o motivo da não apresentação do Oficial Militar ROBSON LUIZ DA SILVA na presente audiência, no prazo de 5(cinco) dias; d)Por fim, DEFIRO o pedido da defesa concedendo prazo de 10( dez) dias para que junte o seu rol de testemunhas a serem ouvidas, independentemente de intimação; e) Após as providências, o cartório designe nova data para audiência de continuação com as devidas intimações, inclusive requisitando-se o réu, no presídio onde se encontra preso( presídio do agreste).

CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Ana Régia Santos do Nascimento, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Vinicius Ferreira Calheiros Alves Defensora: Ariane Mattos de Assis Ré:
22/01/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:15

Juntada de Mandado
21/01/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574/CE) Processo 0734246-83.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Fabiola Marcela da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 06 de março de 2025, às 10 horas, a seguir, intimo o(a) representante do Ministério Público e a defensora pública do réu.
20/01/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 10:38

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 10:35

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
24/04/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:36

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 13:18

INCONSISTENTE
10/08/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/08/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:06

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 12:33

Processo Reativado
23/03/2023 12:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
01/10/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:39

Expedição de Certidão.
14/05/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2020 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2020 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2020 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2020 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 17:32

Desmembrado o feito
22/09/2020 17:30

Processo Reativado
22/09/2020 17:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
22/09/2020 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2020 16:33

Conclusos para despacho
21/09/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2020 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2020 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2020 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2020 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 13:12

Conclusos para despacho
08/09/2020 19:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2020 01:07

Expedição de Certidão.
26/08/2020 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2020 19:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2020 19:09

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 17:05

Expedição de Certidão.
24/08/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2020 00:10

INCONSISTENTE
20/03/2020 08:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 14:46

Expedição de Edital.
13/03/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 12:03

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 17:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2020 17:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2020 17:55

Expedição de Certidão.
12/03/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 13:21

Conclusos para despacho
11/03/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 14:24

Expedição de Certidão.
09/03/2020 17:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/03/2020 17:10

Expedição de Certidão.
06/03/2020 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2020 14:07

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 19:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/03/2020 19:46

Expedição de Certidão.
02/03/2020 18:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/03/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 08:56

Expedição de Certidão.
06/02/2020 16:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2020 16:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2020 16:03

Expedição de Certidão.
06/02/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 11:34

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:21

Juntada de Mandado
27/01/2020 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 12:12

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 10:25

Expedição de Ofício.
23/01/2020 10:25

Expedição de Ofício.
23/01/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2020 10:07

Expedição de Mandado.
23/01/2020 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2020 10:04

Expedição de Mandado.
23/01/2020 09:23

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
22/01/2020 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2020 18:12

Conclusos para despacho
20/01/2020 18:07

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 09:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2020 09:32

Expedição de Certidão.
15/01/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 15:21

Expedição de Certidão.
11/12/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 15:20

Expedição de Certidão.
11/12/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 14:10

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/12/2019 16:40

INCONSISTENTE
09/12/2019 13:28

Juntada de Alvará
09/12/2019 13:27

Juntada de Alvará
09/12/2019 13:27

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/12/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:47

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
09/12/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 10:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2019 12:30:00, Central de Audiência de Custódia.
09/12/2019 08:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 08:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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