21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 22650A/RN) - Processo 0733149-72.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1José Roberto Ferreira de LimaB0 - Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [ ] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [X] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
24/07/2025 08:54

Execução de Sentença Iniciada
11/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
02/12/2024 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 18:17

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 08:48

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:48

Expedição de Carta.
01/08/2024 07:46

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:43

Despacho de Mero Expediente
12/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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