TJAL - 0702060-35.2025.8.02.0053

ADV: MATHEUS EDUARDO CORREIA ALENCAR (OAB 19447/AL) - Processo 0702060-35.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTORA:
B1Emarielle Moreira dos Santos
B0 -

Ante ao exposto, CONCEDO a antecipação de tutela e determino que a parte requerida ÁGUAS DO SERTÃO S/A, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência do presente decisum, mantenha o fornecimento do serviço de água da unidade consumidora em questão, até o julgamento da presente demanda, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Via de consequência, determino as seguintes providências a serem adotadas no presente feito: 1.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, não sendo hipótese de improcedência liminar (art. 332 do CPC).

Sendo assim, recebo a exordial para os seus devidos fins. 2.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da interessada na inicial de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. 3.

Além disso, por se tratar a parte autora de pessoa física em suposta relação de consumo com instituição detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte demandante se torna ainda mais cristalina, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, por se apresentar a solução de melhor direito. 4.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação e mediação e, por conseguinte, cite-se o demandado, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, podendo, caso queira, contestar a presente ação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação, caso seja frustrada a autocomposição. 5.

Consigne-se que a intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado, conforme estabelece o art. 334, §3°, do Estatuto Processual Civil. 6.

Advirta-se às partes que o não comparecimento imotivado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de aplicação de multa prevista no §8º do citado dispositivo. 7.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos - AL, 20 de agosto de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito