30/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:19

Juntada de Mandado
27/08/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO (OAB 197502/RJ) - Processo 0700907-47.2023.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Damião Silva SantosB0 - 3.DISPOSITIVO 39.Diante de todo o exposto, quanto à acusação relativa ao crime de Tráfico de Drogas, entendo que as condutas do réu Damião Silva Santos, vulgo Hero, melhor se amoldam ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

Por tais motivos, desclassifico o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a infração prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal. 40.Em seguida, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório contido na denúncia, de modo a condenar o réu Damião Silva Santos, vulgo Hero, às sanções administrativas cabíveis pelo crime de Posse Ilegal de Drogas para Consumo Próprio, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 635659.
19/08/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:48

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:13

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 11:06:42, 4ª Vara Criminal de Penedo.
07/12/2024 09:11

Juntada de Mandado
07/12/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 21:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:39

Juntada de Mandado
28/11/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:27

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:20

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:18

Expedição de Ofício.
26/11/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 11:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
06/11/2024 11:49

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 09:01

Expedição de Mandado.
14/06/2024 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 22:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:05

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 12:10

Decisão Proferida
22/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 21:45

Despacho de Mero Expediente
08/11/2023 00:45

Juntada de Mandado
08/11/2023 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 14:45

Juntada de Mandado
23/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:01

Juntada de Mandado
19/10/2023 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 07:28

Expedição de Mandado.
17/10/2023 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:21

Expedição de Mandado.
16/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:43

Expedição de Mandado.
16/10/2023 08:55

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 20:47

Recebida a denúncia
06/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:28

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 17:34

Juntada de Mandado
29/07/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 10:29

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:46

Evolução da Classe Processual
05/07/2023 09:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:42

Decisão Proferida
19/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
16/06/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 07:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2023 07:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:54

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 09:54:01, 4ª Vara Criminal de Penedo.
14/06/2023 08:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 08:30:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
13/06/2023 23:23

Decisão Proferida
13/06/2023 08:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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