01/07/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:04

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 04:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Freire Lustosa (OAB 14209/AL), Gianny Karla Oliveira Silva (OAB 21897/AL) Processo 0700062-55.2025.8.02.0013 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - Autora: Carmem Lucia Barboza da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se persiste a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.
29/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Freire Lustosa (OAB 14209/AL), Gianny Karla Oliveira Silva (OAB 21897/AL) Processo 0700062-55.2025.8.02.0013 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - Autora: Carmem Lucia Barboza da Silva - Diante do exposto, defiro o pedido e, valendo-me do rol de medidas protetivas de urgência constante no art. 22 da Lei nº. 11.340/06, obrigo o requerido LUIZ ALBERTO JOSÉ BARBOSA (fl. 1) a cumprir as seguintes condições: a) Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, de forma que mantenha sempre, no mínimo, 300 (duzentos) metros de distância das referidas pessoas e de sua residência (inciso III, a); b) Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (telefone, WhastsApp, carta, interposta pessoa, etc.) (inciso III, b); c) Proibição de frequentar o local onde a vítima reside, passando a respeitar a distância mínima anteriormente determinada (inciso II).

A (s) presente (s) medida (s) protetiva (s) é (são) válida (s) até ulterior manifestação deste juízo.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o contato telefônico (WhatsApp) do réu, a fim de que seja realizada sua intimação eletrônica, considerando ser meio mais célere.

Após juntada da referida informação, NOTIFIQUE-SE o ofensor, por mandado, para ciência da presente decisão, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva do requerido em caso de descumprimento, com fundamento no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Advirta-se, ainda, que o descumprimento de qualquer uma das medidas protetivas importará no cometimento do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06.

Intime-se a vítima, por meio do seus advogados, devendo esta ser cientificada acerca do inteiro teor da presente decisão e que deverá informar imediatamente ao Juízo competente qualquer descumprimento, por parte do autuado, das medidas protetivas aqui determinadas, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Oficie-se a autoridade policial atuante nessa comarca para que, dentro de suas atribuições, promovam a fiscalização do cumprimento das medidas ora aplicadas.

Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão, especialmente diante de possível violência contra menor.

Cadastre-se a medida protetiva no BNMP.

Oculte-se o nome da vítima nos cadastros do sistema, abreviando, se necessário, pelas letras iniciais, nos termos da Lei nº 14.857 de 21/05/2024.

Cumpra-se.
22/01/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:19

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
21/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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