19/08/2025 14:21

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:21

Transitado em Julgado
19/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL) - Processo 0700586-80.2024.8.02.0015 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1José Santos de MoraisB0 - Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima arroladas, o Ministério Público que ofereceu proposta de transação penal em relação ao requerido José Santos de Morais e em seguida advertiu ao autor do fato das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagado o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente e se obrigava a cumpri-la integralmente, na forma da lei.

Condições Impostas: 1) Prestação pecuniária no valor de R$ 3000,00(três mil reais) dividido em 06(seis) parcelas mensais de R$ 500,00(quinhentos reais) com o primeiro vencimento em 30/08/2025 e as demais em 60, 90 ,120 dias a assim sucessivamente; Dessa forma, inexistindo óbice legal à transação penal (artigo 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), acolho a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, conforme manifestação nesta audiência.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL oferecida ao autor da infração José Santos de Morais, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/1995, para lhe aplicar a pena de multa estabelecida na proposta ministerial.
18/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2025 12:45

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:52

Homologação de Transação Penal
05/08/2025 08:38

Juntada de Mandado
26/07/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 13:03

Expedição de Mandado.
02/07/2025 08:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
22/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 17:42

Juntada de Mandado
28/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
07/09/2024 20:48

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 09:14

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/08/2024 00:36

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 22:35

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:35

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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