TJAL - 0502056-98.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 16:12
Ciente
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28/08/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 12:09
Ato Publicado
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28/08/2025 08:44
Ciente
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27/08/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0502056-98.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Lindizay Lopes Jatuba - Devedor: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.
Em face do pleito de fls. 28/29, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas esclarecendo que o Conselho Nacional de Justiça, por ocasião da inspeção realizada na Diretoria de Precatórios entre 02 e 05 de junho de 2025, ressaltou a necessidade de inserir nos autos do precatório o documento que tenha a assinatura do magistrado de origem, motivo pelo qual, passou a ser inserida a cópia do cadastro de requisição. 02.
De todo modo, o valor inscrito foi o do documento desmembrado, contendo o único beneficiário principal, consoante se vê na decisão de fls. 18/19. 03.
Destaco que essa medida foi necessária ante o fato que os dados existentes no SAJ não são aproveitados, pois não há interligação de Sistemas com o Sistema de Administração de Precatórios SAPRE. 04.
Cumpra-se.
Maceió/AL, 25 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lucas de Oliveira Fernandes (OAB: 15127/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
26/08/2025 21:15
Intimação / Citação à PGE
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26/08/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 14:32
Conclusos para despacho
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25/08/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 01:02
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 21:47
Ato Publicado
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20/08/2025 09:13
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0502056-98.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Lindizay Lopes Jatuba - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Lindizay Lopes Jatuba contra o Estado de Alagoas, entidade subordinada ao regime geral de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 07/08 e 09, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 47.397,90 (quarenta e sete mil trezentos e noventa e sete reais e noventa centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 31/10/2023 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2027, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Lucas de Oliveira Fernandes (10%) e Alisson Neves de Albuquerque (10%), em conformidade com o contrato acostado nas fl. 10 do processo de origem. 05.
Ademais, do exame dos autos, conforme informações e documentos anexados à presente requisição, verifica-se que o crédito possui natureza alimentar e a parte credora se enquadra na condição de idoso, nos termos do art. 11 da Resolução nº 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça e por isso faz jus ao benefício do pagamento superpreferencial, segundo determina o art. 9º da mesma resolução.
Assim é a intelecção dos mencionados dispositivos: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. [...] Art. 11.
Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. 06.
Ante o exposto, DETERMINO que, quando efetuado o repasse de recursos pelo ente devedor, conceda-se a parcela superpreferencial correspondente à parte credora, conforme previsão expressa dos artigos citados acima. 07. À Diretoria de Precatórios a fim de que, no momento oportuno, adote as medidas cabíveis ao pagamento, obedecendo-se a lista cronológica e efetuando as retenções legais acaso devidas. 08.
Quanto ao valor do crédito que remanescer, acaso existente, aguarde a parte credora, a sua vez na lista cronológica geral. 09.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 10.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2027, portanto, até 31 de maio de 2026, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 11. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 12.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,13 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lucas de Oliveira Fernandes (OAB: 15127/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
19/08/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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19/08/2025 13:55
Deferido - Precatório
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12/08/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 13:51
Distribuído por Prevenção
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07/08/2025 17:18
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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