TJAL - 0807498-15.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 13:00
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 10:46
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807498-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espólio de Otélia Andrade do Amaral - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REAVALIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD PELO FISCO ESTADUAL, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR PLEITEADA, POR ENTENDER QUE O CORRETO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS OBJETO DA HERANÇA DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA COMPLEXA QUE EXTRAPOLA A ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRA-SE EM TORNO DA POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL ALTERAR, UNILATERALMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ITCD.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO TOCANTE À PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TEM-SE PELO SEU AFASTAMENTO, NA MEDIDA QUE O IMPETRANTE PROCEDEU À JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELO ENTE ARRECADADOR. 4.
NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE CONFERIDA AO FISCO DE REVISAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCD INDICADA PELO CONTRIBUINTE, QUANDO ENTENDER QUE AS DECLARAÇÕES POR ELE PRESTADAS NÃO MERECEM FÉ.
CONTUDO, TAL DEVE OCORRER NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPRIO, COM A APURAÇÃO DE TODAS AS PECULIARIDADES DOS BENS E AS CONDIÇÕES QUE IMPACTARAM O NEGÓCIO REALIZADO, ASSEGURANDO-SE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS.5.
DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO FISCO, NÃO SE PODE DETERMINAR, DE PRONTO, A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO POR AQUELE PRIMEIRO, MUITO MENOS A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM SEU FAVOR, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO CONSAGRADO PELO ART. 148 DO CTN, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO CONTIDO NAS GUIAS EMITIDAS PELO FISCO ESTADUAL, CABENDO A ESTE PROCEDER À INTIMAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, REALIZADA DE OFÍCIO, COM A POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA DO BEM IMÓVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL N.º 5.077/1989, ART. 167, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1113, AGINT NO MS: 19443 DF 2012/0244048-6, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, AGINT NO ARESP 1.176.337/SP, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 9.6.2020, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.018.070/GO, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 17.6.2022, AGINT NO RESP 1.919.181/GO, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 18.8.2021, AGINT NO ARESP 1.176.337/SP, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 9.6.2020, ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL) - Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB: 7983/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
19/08/2025 17:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:25
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:43
Ato Publicado
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07/08/2025 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:34
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:34:27 local.
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05/08/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:01
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 10:16
Ato Publicado
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23/07/2025 16:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 07:09
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 07:09
Volta da PGE
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22/07/2025 07:09
Ciente
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22/07/2025 07:09
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2025 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 10:10
Intimação / Citação à PGE
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09/07/2025 10:10
Ato Publicado
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08/07/2025 19:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 11:47
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:47
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 11:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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