TJAL - 0727234-76.2023.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0727234-76.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Nadja Sanielly Mendonca SantosB0 - Autos nº: 0727234-76.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Nadja Sanielly Mendonca Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença no qual se noticia o descumprimento de sentença de fls. 66/70, que determinou a implantação de progressão na carreira da autora, em conformidade com o pedido da Exordial.
Argumenta a exequente que não obstante existir tal ordem judicial, a parte ré vem se negando a cumpri-la.
Assim, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió implante o adicional pleiteado, não há qualquer indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.
Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 no CPC, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco), implante a progressão na caqrreira da autora, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais), limitada a R4 10.000,00, a incidir após o decurso do aludido prazo.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
15/04/2025 00:45
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 17:59
Conclusos para despacho
-
25/12/2024 09:00
Execução de Sentença Iniciada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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